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Editorial

A organização do quadro de pessoal na administração pública municipal é um dos temas que mais geram dúvidas e questionamentos jurídicos. Afinal, qual é o limite de cargos em comissão (de livre nomeação e exoneração) que a Prefeitura ou a Câmara podem criar? E quantos desses cargos devem ser obrigatoriamente preenchidos por servidores efetivos (concursados)?

/Recentemente (07/10), o Supremo Tribunal Federal (STF) Pacificou o tema ao julgar ações decisivas (como a ADI 7.512 e a ADO 44). A Corte confirmou que cabe a cada ente federativo — incluindo os Municípios — definir, por lei própria, o percentual mínimo de cargos comissionados reservados aos servidores de carreira.

Para vereadores e assessores parlamentares, essa decisão reforça o papel do Poder Legislativo municipal na estruturação da gestão local. Abaixo, detalhamos os pontos centrais do julgamento e o seu impacto prático nos mandatos.

A discussão central girava em torno de saber se a Constituição Federal exigiria um percentual mínimo padronizado para todo o país ou se haveria omissão do Congresso por não ter criado uma lei geral sobre o assunto. O STF definiu dois pilares fundamentais:

Respeito à Autonomia Local: O Judiciário não possui parâmetros técnicos para impor uma porcentagem única para todos os órgãos e municípios do Brasil. A realidade financeira e operacional de uma capital é incompatível com a de um município de pequeno porte.

Inexistência de Omissão Inconstitucional: Não há obrigação de uma lei federal fixar essa régua nacional. A definição deve ser feita pelo próprio ente em sua legislação local.

Com isso, o STF validou, por exemplo, a lei do estado do Amazonas que reservava o patamar de 10% dos cargos comissionados do Ministério Público para servidores concursados, reconhecendo a legitimidade da escolha do legislador local.

Para legislar e fiscalizar com precisão, o parlamentar precisa ter clara a diferença entre essas duas figuras do Artigo 37, inciso V, da Constituição: